TST - AIRR - 1718/2005-007-18-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CONTRATO NULO FGTS - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - SÚMULA Nº 363/TST O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia aprovação em concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária art. 158 do Código Civil anterior -, estabeleça como será indenizada a parte prejudicada (art. 19-A, da Lei nº 8.036/90). A Súmula nº 363 do TST, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS, nada mais faz do que reconhecer, também, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1718/2005-007-18-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento contrato nulo fgts, constitucionalidade do artigo 19-a da lei nº 8.036/90, súmula nº 363/tst o.

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