TST - AIRR - 3730/2004-028-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS JORNADA CONSIGNADA NOS REGISTROS DE PONTO MINUTOS RESIDUAIS 1. A teor da Súmula nº 338/TST, presume-se verdadeira a jornada anotada nos cartões de ponto, ressalvada a possibilidade de cotejo com prova em contrário ou com circunstâncias que indiquem o caráter inidôneo das marcações. 2. No caso em exame, nada houve que elidisse a presunção de veracidade dos registros de freqüência dos Autores. Assim, a jornada consignada nos cartões de ponto deve ser integralmente remunerada, à exceção dos minutos residuais, conforme esclareceu o acórdão recorrido, em estreita sintonia com o § 1º do artigo 58 da CLT e a Súmula nº 366/TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS REMUNERADAS Aplica-se a Súmula nº 172/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3730/2004-028-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extras jornada consignada nos registros de, a teor da súmula.

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