TST - AIRR - 6003/2002-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A sentença não discutiu questão relativa à base de cálculo da participação nos lucros, elucidando se esta era, ou não, equivalente ao salário base recebido pelo Autor. Interposto o Recurso Ordinário pela Reclamada, a questão relativa ao montante do salário contratual não foi devolvida à apreciação do Tribunal de origem, porquanto sequer debatida no primeiro grau. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Não se divisa afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, porque, no caso em exame, a participação nos lucros não foi estipulada em convenção ou acordo coletivo de trabalho, mas, sim, mediante Termo de Acordo, celebrado em comissão intra-empresarial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6003/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento negativa.

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