TST - AIRR - 9890/2002-906-06-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 CARGO BANCÁRIO DE CONFIANÇA PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO 1. A vulneração do título executivo judicial só ocorre quando há desencontro patente entre este e as providências executivas tomadas a pretexto de lhe dar efetividade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. 2. A teor do título judicial exeqüendo, o único parâmetro temporal estabelecido para a utilização do divisor 180 foi o período de vigência dos instrumentos coletivos de trabalho. Nada se dispôs acerca da observância de cláusulas normativas que estabelecessem a aplicação da jornada de 6 (seis) horas durante período inferior ao de vigência do acordo coletivo de trabalho. Incólume o artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9890/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento execução horas extras, divisor 180 cargo bancário de confiança período de vigência dos, a vulneração do título.

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