TST - AIRR - 20739/2002-900-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REAJUSTES SALARIAIS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA REEXAME DE FATOS E PROVAS DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. As matérias suscitadas no Recurso de Revista demandam reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. 2. Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, por serem inespecíficos. Inteligência da Súmula nº 296 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL SÚMULA Nº 6, ITEM VIII, DO TST Além de o apelo esbarrar no óbice da Súmula nº 126 do TST, o acórdão regional está conforme à Súmula nº 6, item VIII, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20739/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido equiparação salarial, adicional de periculosidade, reajustes salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›