TST - AIRR e RR - 387/2002-097-03-00


22/set/2006

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS NO RECURSO ORDINÁRIO - PAGAMENTO EFETUADO POR OUTRAS RECLAMADAS APROVEITAMENTO AUSÊNCIA DE DESERÇÃO O depósito recursal e as custas processuais são institutos diferentes, com finalidades distintas. O primeiro tem natureza jurídica de garantia do juízo, com a finalidade de assegurar o cumprimento futuro da execução. Por isso, somente ocorrerá o aproveitamento do depósito recursal nos casos de condenação solidária, e desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide (Súmula nº 128, item III, do TST). O mesmo não ocorre com as custas processuais, cuja finalidade é ressarcir o Estado dos gastos com a prestação jurisdicional. Tanto na condenação solidária quanto na subsidiária pode haver o aproveitamento do pagamento das custas processuais, pois, na Justiça do Trabalho, estas são devidas uma única vez. Na hipótese de resultar vencedora a parte que efetuou o recolhimento, está assegurado o reembolso da quantia paga, que ficará a cargo da parte sucumbente, e será saldado ao final do processo (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186/SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAF SANTA BÁRBARA LTDA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 387/2002-097-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos i) recurso de revista da reclamada celulose nipo-brasileira s.a, - cenibra custas processuais recolhidas no recurso ordinário, pagamento efetuado por outras.

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