TST - AIRR e RR - 687758/2000


22/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO O acórdão regional está conforme ao entendimento desta Eg. Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1. PRESCRIÇÃO TOTAL INVESTIDURA NO CARGO DE ARQUIVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS TERMO INICIAL O lapso prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação tem início com a mudança do regime jurídico, pois essa alteração configura extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 382 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 687758/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
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