TST - A-RR - 436/2003-253-02-00


22/set/2006

AGRAVO FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO INTEMPESTIVIDADE 1. Hipótese em que o original do Agravo foi apresentado no sexto dia após o início da fluência do prazo a que alude o art. 2º da Lei 9.800/99, intempestivamente, portanto. 2. Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (Súmula nº 387, item III, do TST). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 436/2003-253-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo fac-símile apresentação dos originais fora do prazo intempestividade 1, hipótese em que o.

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