TST - A-RR - 2260/2002-054-02-00


22/set/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR RITO SUMARÍSSIMO Correto o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos termos dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC, constatando que o apelo não preenche os requisitos intrínsecos de admissibilina forma do § 6º, do mesmo dispositivo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2260/2002-054-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo recurso de revista, fgts multa de 40%.

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