TST - ED-A-RR - 1848/2003-014-15-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO EXINFLACIONÁRIOS FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) 1. O acórdão embargado analisou todas as questões aduzidas pela Reclamada, consignando, exaustivamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1848/2003-014-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição exinflacionários fgts diferenças da multa de, o acórdão embargado analisou.

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