TST - RR - 293/2005-741-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JULGAMENTO DA QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU SUFICIENTEMENTE MADURA A preliminar de nulidade por supressão de instância não procede. O artigo 515, § 3º, do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem, sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa estiver preparada para esse fim. Nesses casos, o preceito permite que o tribunal julgue a lide, ainda que o juízo primaz não tenha se pronunciado sobre o mérito da causa. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA FUNDIÁRIA - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUITAÇÃO AMPLA - COISA JULGADA 1. O instituto da coisa julgada constitui um dos pilares da ordem constitucional pátria, representando, ao lado do respeito ao ato jurídico perfeito e do direito adquirido, afirmação do compromisso da República Federativa do Brasil com a segurança jurídica. 2. Embora a doutrina e a jurisprudência debatam a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, em face das circunstâncias que caracterizam cada caso concreto, certo é que não se pode tomar a exceção por regra, alijando a res iudicata do seu caráter pétreo, bem definido pela inclusão do instituto no rol dos direitos e garantias fundamentais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 293/2005-741-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

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