TST - RR - 1260/2004-372-04-00


22/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO-MÍNIMO CONSTITUCIONALIDADE O tema carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST FGTS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO As verbas referentes ao FGTS provenientes de decisão judicial têm caráter trabalhista, estando subordinadas ao critério geral de correção desses créditos. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1260/2004-372-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade base.

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