TST - RR - 1470/2004-010-15-00


22/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO SÚMULA Nº 228 DO TST A base de cálculo do adicional de insaé o salário mínimo, nos terdo art. 192 da CLT, salvo se o emperceber salário profissional, hipótese em que sobre este será calculado (Súmula nº 228/TST). In casu, a Reclamante é ocupante de cargo público e percebe salário profissional, fixado por lei municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 1470/2004-010-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo salário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›