TST - RR - 1591/2002-074-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT A C. SBDI-1, em sessão do dia 7/8/2006, decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, pelo que são devidos os reflexos sobre as demais verbas (Informativo nº 39/2006 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1591/2002-074-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada não-concessão natureza jurídica do pagamento previsto no art, 71, § 4º, da clt a c.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›