TST - RR - 1673/2004-131-17-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL - CUSTAS CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA SÚMULA Nº 128, ITEM III, DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 186 DA SBDI-1 Consoante dispõe a Súmula nº 128, item III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Em relação às custas, o rigorismo é ainda menor. O pagamento das custas processuais por uma das partes aproveita a todas as outras, pois, na Justiça do Trabalho, estas são devidas uma única vez. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1673/2004-131-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista depósito recursal, custas condenação solidária súmula.

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