TST - RR - 1743/2001-002-22-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Se a convicção do órgão julgador decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, afigura-se impertinente a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL Para que se pudesse acolher a tese da inexistência de horas extras não pagas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, medida vedada pela Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1743/2001-002-22-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista horas.

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