TST - RR - 2600/2000-316-02-00


22/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COMISSÁRIO DE BORDO ABASTECIMENTO DE AERONAVES Esta Eg. Corte Superior tem entendido que a área de operação a que se refere a NR 16, anexo 2, item 3, g, é a em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, sendo que o simples fato de o Reclamante permanecer a bordo do avião, quando de seu reabastecimento, não configura o risco acentuado a que alude o art. 193 da CLT, apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes: RR-937/2002-016-02-40.4; RR-1.137/2001-013-04-00.5; RR-2.606/2000-312-02-00.1; RR-924/2002-076-02-00.4; RR-473/2002-012-04-00.5.

Tribunal TST
Processo RR - 2600/2000-316-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade comissário de bordo abastecimento de aeronaves esta, corte superior tem entendido.

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