TST - RR - 1923/2002-010-18-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAL E MORAL ACIDENTE DE TRABALHO 1. O acidente de trabalho pode ensejar dois tipos distintos de ações: (i) a que tem por objeto o pagamento do benefício previdenciário, dirigida ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS e (ii) a que postula indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes do acidente de trabalho, dirigida ao empregador que agiu com dolo ou culpa. 2. A controvérsia acerca da competência para julgar o pleito de indenização por dano material e moral resultante do acidente de trabalho ou doença profissional se seria da Justiça Comum ou da Trabalhista - foi definitivamente pacificada, concluindo-se pela competência desta Justiça Especializada. Nesse sentido, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.12.2005. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1923/2002-010-18-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho indenização danos material e moral, o acidente de trabalho.

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