TST - RR - 5258/2000-037-12-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. MINUTOS RESIDUAIS Aplica-se à espécie a Súmula nº 366 desta Corte (ex-Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1). ACORDO DE COMPENSAÇÃO 1. O Tribunal Regional negou validade ao acordo diante do não-atendimento de requisitos legais e formais para a compensação. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5258/2000-037-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista programa.

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