TST - RR - 12054/2001-012-09-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST O acórdão regional está assente no conjunto fático-probatório dos autos, cuja revisão encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. HORA EXTRA JORNADA DO ADVOGADO CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 8.906/1994 DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONFIGURAÇÃO O Tribunal a quo afirmou que os Reclamantes firmaram, antes da vigência da Lei nº 8.906/94, contrato prevendo quarenta horas de trabalho semanais. Por conseguinte, não lhes assiste direito à jornada reduzida de quatro horas, pois configurada a hipótese de dedicação exclusiva. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12054/2001-012-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras cargo de confiança, súmula nº 126 do.

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