TST - RR - 45683/2002-900-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE O AFASTAMENTO E O RETORNO AO TRABALHO - INDEVIDO 1. Durante a suspensão do contrato, em face da ocorrência de doença profissional, há a cessação de obrigações de empregado e empregador, entre as quais a de pagamento dos salários. Nesse caso, a data da rescisão contratual é protraída até o término do motivo ensejador da suspensão. 2. Desse modo, na hipótese dos autos, com o afastamento da Autora, em razão da moléstia profissional, houve a suspensão do contrato, pelo que não é devido o pagamento dos salários no período entre a licença médica e o retorno ao trabalho. 3. Condenação restrita à garantia de emprego de doze meses contados da cessação do auxílio-doença. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45683/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista estabilidade provisória doença profissional pagamento dos salários, indevido 1, durante a suspensão do.

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