TST - RR - 96635/2003-900-04-00


22/set/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO EFEITOS A interrupção da prescrição, por meio do protesto judicial, ocorre tanto para a parcial quanto para a total. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O acórdão recorrido esclarece que a Reclamante teve o seu local de trabalho transferido em duas oportunidades, maio de 1994, de Ijuí para Cerro Largo e em novembro de 1997, para Santo Ângelo, onde permaneceu, até ser despedida em maio de 1999. Não se constata, por conseguinte, a provisoriedade da transferência, de modo que não é devido o adicional do art. 469, § 3o, da CLT, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, que prescreve: (...) o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 96635/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamante protesto interruptivo da prescrição art, 7º, xxix, da constituição.

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