TST - RR - 75911/2003-900-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA GORJETAS - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO RSR, DAS HORAS EXTRAS E DO AVISO PRÉVIO SÚMULA Nº 354/TST Esta Corte tem entendimento, consubstanciado na Súmula nº 354, no sentido de que as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado (artigo 457, caput, da CLT), mas não servem de base de cálculo para o repouso semanal remunerado, as horas extras e o aviso prévio, que têm por referência o salário stricto sensu. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte (atual Súmula nº 381/TST), que consagra o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 75911/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista gorjetas, integração no cálculo do.

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