TST - RR - 96643/2003-900-04-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de grau maior de fidúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Não tendo o Egrégio Tribunal Regional identificado a presença desses requisitos, não há como enquadrar o Reclamante na previsão do dispositivo legal. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O acórdão regional manteve o pagamento das horas extras com fundamento nas provas dos autos, em especial a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS NORMA COLETIVA Embora a Súmula nº 113 do TST declare que o sábado dos bancários é dia útil não trabalhado, as normas coletivas trazidas aos autos determinam a repercussão das horas extras nesse dia. Diante desses fatos, não há como aplicar o entendimento da aludida Súmula, incidindo a norma mais favorável ao empregado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96643/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança, súmula nº 126 do.

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