TST - RR - 155885/2005-900-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ainda que a posição dominante neste Eg. Tribunal seja a de não exigir grandes formalidades para a comprovação do recolhimento das custas, o DARF juntado aos autos deve conter elementos mínimos que demonstrem que a importância recolhida vincula-se exclusivamente ao processo sob exame. Na hipótese vertente, a guia juntada às fls. 263 não contém o nome de nenhuma das partes, não identifica o número do processo nem a Vara em que tramita o feito. O fato de o recolhimento ter sido realizado em prazo compatível com o recurso apresentado, e de o valor pago observar o delimitado na sentença, embora caracterize forte indício de que o recolhimento refere-se ao processo em exame, não faz prova do correto preparo do recurso. REFLEXOS DE COMISSÕES SOBRE FERIADOS JULGAMENTO EXTRA PETITA Em Recurso de Revista, a Ré alega que não houve pedido, na inicial, de condenação ao pagamento de reflexos de comissões sobre feriados. Sustenta, assim, ter havido julgamento extra petita. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 155885/2005-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento ainda.

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