TST - RR - 20620/2002-902-02-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO CONTROLE DE JORNADA CONFISSÃO ÔNUS DA PROVA O Egrégio Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz do ônus da prova, da existência de confissão ou do exercício de cargo de confiança, limitando-se a discorrer acerca da fiscalização da jornada de trabalho do Reclamante como excludente do enquadramento no art. 62, I, da CLT. Não há como divisar, portanto, violação aos dispositivos legais indicados, sem a revisão de provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte (atual Súmula nº 381/TST), que consagra o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20620/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras trabalho externo.

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