TST - RR - 745036/2001


22/set/2006

DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO Aplica-se a Súmula nº 368, item II, do TST. JUSTA CAUSA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal a quo, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, constatou que não restou comprovado o enquadramento do Autor na alínea b, do artigo 482, da CLT que ensejasse a despedida por justa causa. Para se alterar o entendimento do Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. DESCONTOS A TÍTULO DE UNIFORME O apelo está desfundamentado no particular, nos termos do artigo 896, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 745036/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos descontos fiscais critério de.

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