TST - RR - 725676/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS PRINCÍPIOS DO CONTRATO-REALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA São devidas as diferenças salariais decorrentes de desvio de função, porquanto, conforme o Princípio do contrato-realidade, o trabalhador deve auferir ganhos compatíveis com a função que de fato exerce, independentemente do teor do contrato de trabalho. Além disso, a condenação da Ré ao pagamento das referidas diferenças salariais encontra amparo no Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725676/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais princípios do.

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