TST - RR - 783186/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA JUSTIÇA GRATUITA O benefício da justiça gratuita pode ser concedido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 790, § 3º, da CLT), bastando a simples afirmação do Autor, ou de seu advogado, de que não pode arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAL E MORAL ACIDENTE DE TRABALHO 1. O acidente de trabalho pode ensejar dois tipos distintos de ações: (i) a que tem por objeto o pagamento do benefício previdenciário, dirigida ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS e (ii) a que postula indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes do acidente de trabalho, dirigida ao empregador que agiu com dolo ou culpa. 2. A controvérsia acerca da competência para julgar o pleito de indenização por dano material e moral resultante do acidente de trabalho ou doença profissional se seria da Justiça Comum ou da Trabalhista - foi definitivamente pacificada, concluindo-se pela competência desta Justiça Especializada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 783186/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista justiça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›