TST - RR - 785565/2001


22/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As questões referentes à complementação de aposentadoria, se ligadas ao contrato de trabalho, como na espécie, são de competência desta Justiça Especializada. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST A decisão regional está conforme à Súmula nº 327 desta Corte, que trata de prescrição relativa à hipótese de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INCORPORAÇÃO A questão foi considerada preclusa pelo Tribunal Regional. Não bastasse, os únicos arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 785565/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos complementação dos proventos de aposentadoria, competência da justiça do.

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