TST - RR - 813500/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes, mormente quando não é essencial para o deslinde da controvérsia. O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e provas constantes do processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) O acórdão regional encontra-se conforme ao entendimento da Súmula nº 331, IV, do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A alegação de ofensa ao art. 477 da CLT não possibilita o conhecimento do Recurso de Revista, já que não trata da hipótese de não cabimento da multa prevista em seu §8º em razão da controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 813500/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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