TST - AIRR - 1131/2003-004-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável, aferir a indigitada nulidade, em face da ausência de indicação expressa dos pontos supostamente não examinados pelo Regional. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL.O recurso encontra óbice na Súmula 297 do TST. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. Em momento algum o Regional deixou de reconhecer a validade dos acordos coletivos celebrados, mas apenas interpretou cláusula neles inserida, determinando a incidência na complementação da aposentadoria das parcelas gratificação de ACT, progressão salarial e elevação da remuneração por se equipararem a reajuste salarial que deve integrar o referido benefício. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1131/2003-004-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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