TST - AIRR - 1158/2001-071-15-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece do recurso com fundamento na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional pronunciou-se sobre as questões veiculadas no recurso ordinário e embargos de declaração, mantendo-se incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2 - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 300, 301 E 302 DO CPC E 7°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.VALIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO - Não se vislumbra ofensa aos artigos 300, 301 e 302 do CPC. Os termos da decisão hostilizada são claros quanto ao fato de o reclamado ter contestado a existência de horas extraordinárias com base nas disposições do acordo coletivo de trabalho, sendo que a reclamante não impugnou a compensação havida, demonstrada pela prova documental produzida. Tampouco restou violado o artigo 7o, XIII, da Constituição Federal, que prevê a duração da jornada de trabalho e a possibilidade da celebração de acordo de compensação, pela ausência do instrumento normativo referente ao período mencionado. Como consta da decisão recorrida, prevaleceu o acordo de compensação em face da inexistência de impugnação à adoção desse sistema pela recorrente. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2001-071-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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