TST - AIRR - 112438/2003-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO EFEITOS. O acórdão do regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 dessa Corte, não se veiculando o recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e § 4º do art. 896, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112438/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial plano de demissão voluntária quitação efeitos.

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