TST - AIRR - 1165/2000-053-15-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Inviável o recurso de revista por violação ao art.847 da CLT. Primeiro porque não se configura como defesa o requerimento formulado pela Reclamada antes da audiência inaugural, premissa constante do julgado cuja alteração importaria em revisão fática, ato vedado nessa Instância Extraordinária a teor da Súmula 126/TST. Segundo, porque a oportunidade para apresentação de defesa é no momento da audiência, no prazo de vinte minutos. Não há, portanto, que se falar em preclusão consumativa se o momento para defesa ainda não existia. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXO. Inviável o conhecimento da revista pela incidência das Súmulas 126 e 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1165/2000-053-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preclusão consumativa.

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