TST - AIRR - 1192/2004-022-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se dos fundamentos do acórdão que todos os tópicos essenciais ao deslinde da controvérsia foram objetivamente examinados pelo Regional, quando do julgamento do Agravo de Petição, explicitando nos embargos declaratórios que não existem os vícios apontados, restando clara a pretensão da parte em rediscutir matéria já enfrentada nas demais instâncias. Incólume o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez observados os parâmetros nele fixados. As demais violações apontadas no recurso esbarram no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. 2 - FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO. Não há que se falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados no recurso já que não guardam identidade fática com a situação que se discute nos autos. Os fundamentos do acórdão obedeceram ao comando previsto nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 593, II, do CPC. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1192/2004-022-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, execução, 1- preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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