TST - AIRR - 1223/1999-002-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Os paradigmas não enfrentam o argumento da ausência de insurgência pelo indeferimento da oitiva de testemunha, o que acarreta a preclusão, constituindo premissa essencial do julgado que concluiu pela inoportunidade da prefacial levantada. Incidência da Súmula 296/TST. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 01.04.98 À 30.03.99 Inviável o recurso de revista por violação aos arts. 3º e 818 da CLT diante do que se estabeleceu no julgado como resultado da reapreciação das provas produzidas no sentido de que a autora se desincumbiu do ônus probatório relativamente ao vínculo empregatício, matéria que se esgota na instância ordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1223/1999-002-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

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