TST - AIRR - 13311/2001-011-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR FORA. O acórdão tem suporte em fatos e provas e, sendo soberano o Regional quanto a este aspecto, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista pelo óbice da Súmula 126/TST. Quanto à alegação de afronta aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, a matéria não foi prequestionada sob a perspectiva dos dispositivos legais mencionados para provocar a manifestação do Regional. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13311/2001-011-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, salário por fora, o acórdão tem suporte.

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