TST - AIRR - 1476/1999-036-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desfundamentada a revista não logra êxito a pretensão de seu conhecimento, haja vista que não foi declinado dispositivo legal ou da Constituição Federal como vulnerados, tampouco divergência jurisprudencial apontada, requisitos de admissibilidade recursal que se encerram no art.896 da CLT. 2.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso de revista à míngua da indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1476/1999-036-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional.

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