TST - AIRR - 17831/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não se configurou a ofensa aos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT porquanto, conforme noticia o acórdão recorrido, ao tempo da dispensa o reclamante não era detentor de estabilidade sindical, visto que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho ocorreu em data posterior à ruptura contratual. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17831/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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