TST - AIRR - 1844/2001-027-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DIVISOR 180. O recurso não se veicula por força do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST e em face da inexistência de divergência jurisprudencial válida. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. Inservíveis os arestos colacionados para comprovação do alegado dissenso jurisprudencial, uma vez que os dois primeiros não atendem ao artigo 896, a, da CLT e o terceiro não identifica a fonte oficial de publicação, inviabilizando-se a revista. Não se vislumbra ofensa ao art. 7°, XXVI da Constituição da República, uma vez que o Regional registra que não houve previsão expressa no acordo coletivo para não aplicação da hora noturna reduzida e, tampouco ao artigo 7°, XIV, também da CF/88, porquanto referido dispositivo trata da redução da jornada no labor em turnos ininterruptos de revezamento, não se referindo à hora noturna reduzida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1844/2001-027-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento divisor 180.

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