TST - AIRR - 217/2001-444-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1-INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO. O recurso neste tópico não atende aos requisitos do art. 896 e alíneas da CLT, estando desfundamentado. 2INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Descarta-se a alegação de afronta à literalidade dos dispositivos legais invocados no recurso diante da natureza eminentemente interpretativa da decisão. Quanto ao dispositivo constitucional invocado, art. 7º, XXXII verifica-se a sua impertinência em relação à matéria controvertida. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/2001-444-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, 1-inexistência de inovação, o recurso neste tópico.

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