TST - AIRR - 2217/1997-053-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Revista na execução somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada a ofensa a dispositivo constitucional. A aplicação da sanção prevista em lei para litigância de má-fé não traduz ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV da Constituição Federal, eis que o direito de recorrer, assegurado constitucionalmente, não pode extrapolar da razoabilidade e ter cunho protelatório. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2217/1997-053-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litigância de má-fé.

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