TST - AIRR - 2280/1993-002-17-42


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o regional apresenta solução jurídica para o caso, expondo as razões de seu convencimento. Incólume os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA DE PEQUENO VALOR. O ato impugnado é anterior à edição da Lei nº 4.153/03, na qual se fixou o crédito de pequeno valor para efeito de aplicação do art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2280/1993-002-17-42
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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