TST - AIRR - 301/2002-015-20-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verificando no recurso de revista a indicação dos dispositivos mencionados na OJ n° 115 da SBDI-1 do TST, mantém-se o despacho agravado que afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS, CONSECTÁRIOS E ADICIONAL NOTURNO. Restando demonstrado, pelos termos do acórdão recorrido, que a recorrente exercia funções que a enquadravam na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, não há que se falar em horas extras. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2002-015-20-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

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