TST - AIRR - 2615/1991-002-22-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou inobservância da coisa julgada, com a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em face da extinção do ex-empregador. Incidência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 desta Corte quanto aos incisos XXXVI e LV do art. 5º da CF, que não tiveram qualquer mácula de forma direta, sendo que entendimento em contrário apenas seria possível com o exame da prova produzida, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2615/1991-002-22-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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