TST - AIRR - 3043/2001-382-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. Não se viabiliza a revista quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento sufragado nas Súmulas 363 e 333/TST. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3043/2001-382-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, contrato nulo.

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