TST - AIRR - 380/2003-023-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. O Regional reconheceu a existência dos pressupostos da relação de emprego, pelo que não emerge possível violação aos arts.3º da CLT, 818 da CLT e 333, I do CPC. Incidência da Súmula 126/TST. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTÁBEIS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DA EMPRESA DO RECLAMANTE. A matéria reveste-se de índole fática, gravitando nessa órbita cujo reexame esgotou-se na instância ordinária, incidindo a Súmula 126/TST. VALE-TRANSPORTE Não se vislumbra possível violação ao parágrafo único do art.4º da Lei 7418/85, alterada pela Lei 7619/87, que impõe ao empregador a participação nos gastos de deslocamento do trabalhador, com o desconto do que exceder a 6% de seu salário básico. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Decisão regional proferida nos moldes da OJ 302/SDI-I/TST não comporta recurso de revista, a teor do art. 896, §4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2003-023-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, relação de emprego.

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