TST - AIRR - 394/1998-019-15-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.O advogado que subscreveu o recurso de revista não é detentor de mandato tácito e os poderes que lhe foram substabelecidos ainda não haviam sido outorgados ao substabelecente. Incidência da Súmula 395, IV, desta Corte, segundo a qual, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (ex-OJ nº 330 - DJ 09.12.2003). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 394/1998-019-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.o advogado.

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