TST - AIRR - 398/2003-006-16-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 VÍNCULO DE EMPREGO COM A FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. Descabe a alegação de contrariedade à Sumula 331, I, desta Corte, já que o Regional concluiu pela formação do vínculo empregatício com o ISAE, respondendo a Fundação tão-somente, de forma subsidiária, pelos direitos trabalhistas na forma da Súmula 331, IV do TST. Desconstituir tais fundamentos exigiria o revolvimento de elementos fáticos probatórios dos autos, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária da revista, nos termos da Súmula 126/TST. Revela-se inócua, por outro lado, a alegação de divergência jurisprudencial, uma vez que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST e violação direta à Constituição Federal, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/2003-006-16-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, procedimento sumaríssimo, 1 vínculo de emprego com a fundação roberto marinho.

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